Durante dois dias, o tribunal instalado em San José, na Costa Rica, vai ouvir depoimentos de representantes das vítimas e do Estado e de especialistas em legislação.
A sentença deve levar até seis meses para ser conhecida, mas pode determinar, entre outras medidas, uma revisão na Lei da Anistia, de 1979, apontada por representantes das vítimas como obstáculo às investigações.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por sete votos a dois, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de revisão da lei para permitir que agentes do Estado acusados de tortura durante o regime militar pudessem ser punidos.
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O caso levado à Corte Interamericana, chamado de "Gomes Lund e outros contra o Brasil", foi submetido ao tribunal pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
No documento de 87 páginas apresentado à Corte a comissão acusa o Estado brasileiro de "responsabilidade pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, como resultado de operações do Exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil (1964 – 1985)".
O texto afirma ainda que "em função da Lei da Anistia, o Estado não levou a cabo uma investigação penal com o objetivo de julgar e sancionar os responsáveis pelo desaparecimento forçado das 70 vítimas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva, cujos restos mortais foram encontrados e identificados em 14 de maio de 1996".
A comissão pede à Corte que "ordene ao Estado adotar todas as medidas que sejam necessárias a fim de garantir que a Lei da Anistia não continue representando um obstáculo para a persecução penal de graves violações de direitos humanos que constituam crimes conta a humanidade".
Pede também, entre outras medidas, a publicação de "todos os documentos relacionados com as operações militares contra a Guerrilha do Araguaia".
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