Agência Senado -
13/05/2010 - Proposta que impede a implantação de projetos de infraestrutura básica e de regularização fundiária em assentamentos localizados em áreas de risco foi aprovado nesta quarta-feira (12/5) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal. A medida visa prevenir deslizamentos de encostas, que podem resultar em tragédias com mortes, como tem sido frequente em períodos de grande volume de chuvas.
Em seu parecer favorável ao PLS 99/10, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) ressalta que a Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha, Casa Minha Vida (MCMV), precisa prever exigências de regularização fundiária que impeçam a implantação de assentamentos em áreas perigosas ou insalubres, como encostas de morros e várzeas de rios.
O relator ad hoc, senador César Borges (PR-BA), argumentou que medidas voltadas para a universalização de serviços públicos, como saneamento básico, energia elétrica e transportes, acabam por consolidar assentamentos localizados em áreas de risco, comprometendo a segurança de milhares de pessoas.
O projeto prevê que os responsáveis pela implantação de infraestrutura básica ou regularização fundiária em terrenos com declividade superior a 30%, ou em condições geológicas que não aconselhem edificação, bem como em áreas de preservação ambiental, ficam sujeitos a pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa.
A proposta, oriunda da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), segue agora para exame e votação na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Em seu parecer favorável ao PLS 99/10, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) ressalta que a Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha, Casa Minha Vida (MCMV), precisa prever exigências de regularização fundiária que impeçam a implantação de assentamentos em áreas perigosas ou insalubres, como encostas de morros e várzeas de rios.
O relator ad hoc, senador César Borges (PR-BA), argumentou que medidas voltadas para a universalização de serviços públicos, como saneamento básico, energia elétrica e transportes, acabam por consolidar assentamentos localizados em áreas de risco, comprometendo a segurança de milhares de pessoas.
O projeto prevê que os responsáveis pela implantação de infraestrutura básica ou regularização fundiária em terrenos com declividade superior a 30%, ou em condições geológicas que não aconselhem edificação, bem como em áreas de preservação ambiental, ficam sujeitos a pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa.
A proposta, oriunda da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), segue agora para exame e votação na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
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