Em 270 páginas, foi apresentado ontem em seção super tumultuada na Câmara Federal pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB), a proposta que altera radicalmente o atual Código Florestal. Vou listar as principais propostas e comentar no final:
1) Isentar de áreas de reserva legal (RL) propriedades abaixo de quatro módulos fiscais (de 40 a 400 hectares, segundo a região).
2) Os Estados terão poder para anistiar, por até cinco anos, as multas, embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. Quem fez desmatamento até 22 de julho de 2008 poderá ser beneficiado com esse perdão.
3) Haverá "moratória" de cinco anos para supressão florestal.
4) Entrega-se aos Estados o poder de determinar, via legislação concorrente com a União, regras regionais a partir das diretrizes do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).
5) Permitir-se-a a manutenção de áreas desmatadas de forma irregular (consolidadas) por até cinco anos com imunidade de multas. Mesmo depois disso, os donos dessas terras ainda poderão assinar termos de compromissos adicionais sem a devida punição pecuniária ou criminal.
6) Haverá restrições para lavouras em encostas cuja inclinação tenha entre 25 e 45 graus, mas permite exceções determinadas por órgãos de pesquisa.
7) Permitir-se-a a exploração de topos de morros.
8) Proíbe-se o uso agropecuário das chamadas veredas.
9) As compensações ambientais poderão ser feitas na bacia hidrográfica onde ocorreu o desmatamento irregular.
10) Reduzir-se-a de 30 metros para até 7,5 metros, a área de preservação permanente (APP) em beiras de rios e cursos d’água em casos específicos. Os Estados poderão fazer essa redução de acordo com seus próprias regras.
11) Dá-se aos Estados o poder de decidir sobre redução das APPs, recomposição por meio de espécies exóticas e prazo de consolidação de áreas exploradas.
12) Permitir-se-a a soma da APP na área da reserva legal e a recomposição da mata com espécies exóticas mediante lei estadual.
13) Libera o plantio de lavouras em várzeas e concede ao dono da terra o poder de decidir em que local fará a preservação da reserva legal, que deverá ter compensação financeira pela União, Estados e municípios.
14) As APPs em regiões urbanas serão definidas por meio de leis municipais.
15) O regulamento poderá definir "outras hipóteses" para novos desmatamentos em APP por decretação de utilidade pública, como a construção de parques, praças, ruas e logradouros públicos.
Comentário
Quase não tenho palavras para qualificar esse descalabro. Não pode existir coisa mais estapafúrdia do que essa proposta da forma como foi construída. Esse Aldo Rebelo, que eu tinha em boa conta, mostrou-se um sacripanta lesa-patria da estatura de um FH. Vendeu-se de corpo e alma ao latifúndio e aos interesses estratégicos difusos para subjugar nosso futuro.
Essa proposta abre todas as porteiras à destruição dos recursos naturais sem nenhum critério, ao sabor das vontades do capital. Transferir para os estados e municipios muitas dessas decisões é uma temeridade criminosa. Imaginem o que faria um LHS - Luis Henrique da Silveira (ex-governador de SC) com isso na mão e com idéia de ser presidente do senado. Ou o Maggi (do MT), o maior produtor de soja do país.
A grande mídia (PIG) insuflada pelos interesses ruralistas, dá grande ênfase à questão da reserva legal, mas escondem (como é de seu feitio) a punhalada que foi desferida nos mecanismos de conservação dos recursos hídricos. Lembrem-se, água é, e será, sempre mais estratégica do que petróleo no futuro. Uma das nossas grandes riquezas estratégicas que serão grandemente expostas ao sabor da sanha desenvolvimentista.
7,5 metros de mata ciliar, a guisa de APP em beira de rios, dá a copada de uma árvore, ou no máximo duas pequenas. Isso é a mesma coisa que nada.
A ocupação de várzeas com lavouras é uma temeridade pela qual ainda vamos pagar muito caro, embora a rizicultura atual aqui em SC esteja toda estruturada assim. O preço que a sociedade brasileira pagarápor isso será alto, quem viver verá.
Permitir que APPs urbanas sejam definidas por leis municipais é o mesmo que dizer que não existam mais APPs urbanas. Libere-se tudo então. Recomposição de APP por meio de espécies exóticas é a coisa mais insana que pode haver. Era o sonho mais louco dos plantadores de eucaliptus e pinus.
A propostas de Rebelo de anistias amplas é um premio aos criminosos e lesa-patrias como ele.
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