notícia da Agencia Estado - AE
Pedido faz parte de representação sobre dilapidação do patrimônio da extinta RFFSA pelas concessionárias do serviço público de transporte
SÃO PAULO - O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o exame global de todos os contratos de concessão e arrendamento que envolvam o transporte ferroviário da América Latina Logística(ALL), além da análise dos financiamentos públicos concedidos à empresa, especialmente os contratados com o BNDES, com a verificação dos valores, da legalidade, das garantias concedidas e do cumprimento delas.
O pedido faz parte de uma representação sobre a dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pelas concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas. A RFFSA foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992. As 12 superintendências regionais da rede foram divididas em seis malhas ferroviárias, a serem oferecidas à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade leilão.
Na representação, o MPF também pede ao TCU que analise o quantitativo de bens móveis e imóveis arrendados devolvidos pela ALL e efetivamente recebidos pela extinta RFFSA ou pelo DNIT, além da apuração dos valores arbitrados decorrentes da depreciação dos bens devolvidos, bem como se houve o efetivo pagamento pela concessionária.
A ideia do MPF é também solicitar a análise dos contratos das demais concessionárias. O foco inicial foi nos contratos da União com a ALL porque esta é a empresa que possui a concessão da maior parte da malha ferroviária brasileira.
A representação também solicita que o TCU adote medidas que assegurem ações efetivas do governo federal para melhorar o setor ferroviário no país. Na ação, o MPF pede a apuração da ausência de fiscalização e aplicação de penalidades pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) às concessionárias, além da análise das providências tomadas pela agência em relação aos trechos ferroviários abandonados. O MPF também sugere ao Ministério do Transportes o exame sobre a conveniência de se abreviar a revisão do marco regulatório do transporte ferroviário, de modo a encontrar soluções mais eficientes para o setor.
Segundo o MPF, dos 28 mil quilômetros de estradas de ferro entregues pelo Estado à iniciativa privada, cerca de 16 mil quilômetros foram abandonados unilateralmente pelas concessionárias, em ofensa à legislação e aos contratos de concessão. "O prejuízo ao Erário é estimado em mais de R$ 40 bilhões", diz o MPF em nota.
A Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA) foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992. As 12 superintendências regionais da RFFSA foram divididas em seis malhas ferroviárias, a serem oferecidas à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade leilão. "À época, a situação das malhas a serem privatizadas era de precariedade financeira, quadro de pessoal superdimensionado e deterioração de seus operacionais", diz o MPF, acrescentando que as obrigações e metas estabelecidas pelo governo às concessionárias eram aumentar o volume do transporte ferroviário e reduzir o número de acidentes.
Para os procuradores da República, a situação se agrava devido à omissão do governo federal, que não tem cumprido devidamente sua tarefa de regulação e fiscalização. De acordo com a representação, na falta de efetivo controle, as concessionárias se apropriam do transporte ferroviário de carga e fazem suas escolhas livremente, segundo os seus interesses econômicos. Ainda de acordo com a representação, "o quadro é de genuína captura, em que o interesse privado predomina sobre o interesse público".
Na ação, o MPF denuncia que, apesar de a ANTT divulgar estatísticas de produtividade e de redução do número de acidentes que superam as metas estabelecidas, a realidade é totalmente diversa. "Atualmente, o serviço público de transporte de cargas está sob controle único e exclusivo da iniciativa privada. O modal ferroviário passou a ser um negócio que funciona exclusivamente para atender interesses econômicos de grandes corporações econômicas, isto é, para atender o escoamento de seus produtos", diz a representação.
Os procuradores da República que assinam a representação fazem parte do Grupo de Trabalho Transportes, criado pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR) do MPF, que atua na defesa dos direitos do consumidor e na proteção da ordem econômica.
NOTA BOTOCUDA
Tem muita truta nessa ALL, mas esse artigo do jornalão ai não diz exatamente ao que veio. Nem mencionou a viuva... o BNDES financiando toda essa farra - Vide o caso Brasil Ferrovias.
Por nobregafh, no blog do Nassif
ResponderExcluirFoi protocolada na tarde do dia 8 de junho representação ao TCU, assinada por integrantes do grupo de trabalho Transportes da 3ª CCR, para tratar de casos de dilapidação do patrimônio público da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).
Em 1992, a RFFSA foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (Decreto nº 473/92), e dividida em seis malhas ferroviárias para a oferta à iniciativa privada de concessão de serviço público, pelo prazo de trinta anos, por meio de licitação na modalidade de leilão. A situação econômica da empresa era precária, seus quadros estavam superdimensionados, e seus ativos operacionais se deterioravam. A RFFSA contratou financiamento com o Banco Mundial, a fim de viabilizar o leilão, e o Governo Federal estipulou como metas da concessão o aumento de volume do transporte ferroviário e a redução dos acidentes, mas deixou por conta da iniciativa privada decidir os investimentos específicos.
Embora as metas quantitativas venham sendo alcançadas, o exame detalhado dos transportes ferroviários mostra quadro diverso. As empresas que assumiram a administração das malhas ferroviárias não têm zelado pela manutenção integral das linhas sob sua gestão. Verificou-se que as concessionárias têm-se dedicado mais a linhas que não somente sejam mais rentáveis, mas que atendam aos interesses de empresas associadas. As demais linhas, que contribuem pouco à atividade desses grupos econômicos, têm sido negligenciadas, a ponto de sofrerem deterioração, depredação e mesmo invasão, em desrespeito aos termos da concessão. Conforme a representação, “sobrepõem o interesse econômico (privado) em detrimento do interesse público (...), impedindo que o transporte ferroviário seja efetivamente uma alternativa ao modal rodoviário”. Estima-se que de 28 mil quilômetros de estradas de ferro, as concessionárias tenham abandonado 16 mil quilômetros, cujos bens da estrutura e superestrutura ficam muitas vezes inservíveis, em prejuízo que pode ser calculado em R$ 40 bilhões. Frustra-se a economia de cidades do interior, que há tempos precisam recorrer ao transporte rodoviário, mais caro.
A omissão do governo federal contribui para esse quadro. Além da fiscalização insuficiente, o governo tem aceitado a devolução de trechos da malha ferroviária que as concessionárias julguem menos rentáveis, muitas vezes em estágio adiantado de depreciação, em flagrante ofensa ao patrimônio público, e com terras invadidas, transferindo ao governo federal a resolução de delicados problemas sociais agravados pela negligência.
A presente representação atém-se à malha ferroviária da região sul, mas as investigações da 3ª CCR continuarão em todo o território nacional.