Novo Código de Mineração - tão importante quanto o Código Florestal

Aumento de royalties, inexistência de consulta popular e indiferença ao meio ambiente marcam novo código

Mina de caulim no distrito de Floresta - São Bento do Sul (SC) - foto henry Henkels - CLIQUE QUE AMPLIA

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Eduardo Sales de Lima, no Brasil de Fato

A mudança nas regras dos royalties constitui apenas um dos três projetos de lei em elaboração pelo governo para reformular o marco regulatório do setor. Os outros dois versam sobre o novo Código de Mineração, com as novas regras de concessão, e a criação de uma “agência nacional de mineração”, que fiscalizará as empresas e faria o recolhimento da CFEM Contribuição Financeira pela Exploração Recursos Minerais.

Já ecoa entre os meios da imprensa corporativa que a alíquota da CFEM deve praticamente dobrar, passando de uma média de 2% para 4% do faturamento das mineradoras. Somado a isso, é possível haver alterações na base de cálculo da arrecadação. Existe uma proposta de que os municípios mineradores recebam pela receita bruta das mineradoras e não mais pelo faturamento líquido.

Especialistas e representantes de movimentos sociais ouvidos pelo Brasil de Fato pontuam, contudo, que as mudanças do setor a posteriori resultarão de uma linha conjunta de ação de grandes empresas da área junto ao governo federal. Um lobby vitorioso, pois tem impedido o debate popular sobre o tema e a consulta à população que vive no entorno das jazidas minerais. Diferentemente do que ocorreu no Peru, quando em junho deste ano, o Congresso aprovou a necessidade de consulta prévia às comunidades atingidas em relação a novos projetos de mineração.

O código vai prever um Conselho Nacional de Política Mineral. Haverá mudanças nas “outorgas” do título mineral. De acordo com o governo, o objetivo é favorecer a agregação de valor à produção mineral.

As alterações burocráticas não escondem, entretanto, outros interesses, de acordo com Raimundo Gomes da Cruz, educador popular do Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular, de Marabá, cidade do sudeste do Pará com forte influência política e econômica da Vale. “Eles querem transformar o DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, em órgão máximo, diretor do processo, já com uma intenção de transformá-lo numa agência; e tirar toda a autonomia do Ministério de Minas de Energia”, explica Raimundo.

“O governo e o parlamento, submissos ao agronegócio e aos grandes grupos mineradores, promovem mudanças legais que facilitam ainda mais o avanço dos projetos desses grupos (agronegócio e mineração). Ambos causam enormes impactos ao meio ambiente e à população”, defende Alexandre Gonçalves, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Comitê Mineiro dos Atingidos pela Vale.

Nesse mesmo raciocínio, Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, que representa o Movimento pelas Serras e Águas de Minas, um novo código de mineração tem o objetivo muito claro de facilitar “a voracidade dos empreendimentos de mineração, para que se apossem das riquezas do território brasileiro”.

“Detalhes”

Segundo ela, uma mudança no conjunto de leis do setor deveria, antes, contemplar a questão das comunidades, do meio ambiente e dos trabalhadores. “Imagina agora, juntar a alteração do Código de Mineração, com a alteração do Código Florestal. Estão alterando termos e legislações construídas durante décadas”, critica.

Raimundo Gomes da Cruz acredita que substitui-se palavras ao “gosto do freguês” com as novas mudanças no texto do Código da Mineração. “Estão tirando do ‘Código’ a categoria de licenciamento’ e acrescentando as tais da ‘autorização’ e da ‘outorga’. Em vários artigos estão alterando somente essas palavras”, aponta.

Para Alexandre Gonçalves, da CPT, no fi nal das contas, poucos ficam com os lucros. Os prejuízos socioambientais é que são socializados entre a população.“Existem muitos exemplos aqui em Minas, como a Votorantim que poluiu o Rio São Francisco com metais pesados. E essas riquezas são exportadas [90% do minério de ferro e nióbio retirado no Brasil são exportados] quase sem pagar impostos”, critica.

A partir do novo código de mineração serão definidas jazidas de interesses estratégicos ou de “elevado potencial”, e seus respectivos prazos de concessão. O governo também pretende regulamentar por leis específicas como funcionará a mineração em faixa de fronteira, terras indígenas e águas minerais.

“Na mudança [do código de mineração] querem que a mineração avance em áreas que hoje têm restrições legais, como em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, Zonas de Amortecimento e Zonas de Fronteira. Também nas áreas indígenas, quilombolas e de outras populações. Veja como as mudanças no código florestal e o de mineração estão articuladas”, aponta Alexandre.

Maria Teresa, do Movimento pelas Serras e Águas de Minas, argumenta que os impactos diretos sobre os recursos hídricos, por exemplo, impossibilitariam a implementação de vários empreendimentos de mineração. “Não colocar essa problemática no debate das mudança das leis do setor, aspectos relacionados aos impactos aos recursos hídricos, é um sinal muito claro de que o interesse que está por trás é dos empreendimentos”, aponta.

Minas

O norte de Minas Gerais exemplifi ca o que diz. A licença de mineração de ouro, na cidade de Riacho dos Machados, concedida a uma empresa canadense, foi aprovada, segundo Maria Teresa, por “ato referendo”. Signifi ca que nada passou pela União. “[A concessão] Foi dada pelo Estado. Não passou pelas três instâncias [de poder] e não houve participação da comunidade”, relata Maria Teresa.

Aliás, as áreas que já estão no processo de licenciamento ambiental para a exploração de ouro e minério de ferro nessa região estão em área de caatinga, com pouca oferta de água. “Os projetos são altamente degradadores e com demanda enorme de água. A empresa Sam, que pertence aos grupos Votorantim e Opportunity, tem uma outorga de água de 974,4 litros por segundo por 24 horas. É um verdadeiro desastre”, denuncia Alexandre Gonçalves, da CPT.

Minas Gerais concentra a maior arrecadação do royalty da mineração no país e recebe 50,6% de toda a arrecadação da contribuição em território nacional.

Também é um dos motivos que, para Gonçalves, mesmo em meio a diversos limites ambientais, o Governo mineiro vem dando licenças ambientais via ad referendum, sem debate ou estudos aprofundados. O novo código de mineração mudará isso?

Grilagem da Vale

A Polícia Federal (PF) investiga a participação da mineradora Vale em uma suposta fraude para a aquisição de terras públicas pertencentes ao estado de Minas Gerais. A área, localizada na região norte do estado, tem um potencial estimado em 10 bilhões de toneladas de minério de ferro.

O Ministério Público Estadual e a PF desarticularam um esquema de grilagem chefiado pelo secretário extraordinário de Regularização Fundiária, Manoel Costa. As investigações demonstraram que a Vale teria repassado pelo menos R$ 40 milhões a pessoas ligadas a quadrilha.

Documentos comprovam que a Vale adquiriu uma propriedade, que pertencia ao Estado, localizada entre os municípios de Salinas e Grão Mogol.

“Esse fato é apenas o fio da meada de outras situações fraudulentas envolvendo grandes mineradoras; e não é só a grilagem. A grilagem é só a ponta desse iceberg de ataque sobre os direitos coletivos. Existem fraudes, por exemplo, em relação aos licenciamentos ambientais”, afirma Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, que compõe a coordenação política da Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale e representa o Movimento pelas Serras e Águas de Minas.