Marco legal nas comunicações tupinambás

Valéria Castanho / Agência Senado

A urgência de definição de um novo marco regulatório para a comunicação requer amplo entendimento entre os órgãos governamentais e as empresas do setor. Essa posição foi manifestada, nesta quinta-feira (16), por representantes do governo, em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que discutiu a necessidade do novo marco legal, em substituição ao Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.

No debate, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou que a legislação de 1962 "é absolutamente ultrapassada" e que a elaboração desse novo marco é um grande desafio que abre muitas possibilidades para o Brasil. Reiterou, no entanto, a necessidade de um debate público e transparente com todos os segmentos da sociedade, inclusive os usuários dos diversos serviços, para que a nova legislação "produza um ambiente de segurança capaz de representar um avanço na oferta e no pluralismo da comunicação".

- Se isso não acontecer, vamos 'perder o bonde' - assinalou o ministro.

Ao falar das dificuldades para construção de consenso sobre o assunto ele chamou de "fantasma" o temor manifestado por alguns segmentos de que a regulação seja um "atentado à imprensa". Ele disse que liberdade de imprensa é a liberdade de imprimir e de divulgar, e não deve ser confundida com a falta de obrigações, "especialmente quando se trata de concessões públicas", reiterou.

Em sua exposição, Franklin Martins esclareceu que o projeto de novo marco regulatório das comunicações, a ser enviado ao Congresso, está sendo preparado por um grupo formado por especialistas de vários órgãos, entre os quais o Ministério das Comunicações, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), o Ministério da Justiça, a Advocacia Geral da União, o Ministério da Fazenda e as agências reguladoras do setor.

Lucro

Para a assessora especial do Ministério das Comunicações, Zilda Beatriz de Campos Abreu, a necessidade da nova regulação se dá pela enorme capacidade de formação de opinião e de promoção de educação e de discernimento que a radiodifusão promove na sociedade. Na opinião dela, o empresário deve ter consciência de que radiodifusão não é só um negócio financeiro, mas principalmente um negócio que deve resultar em benefícios para a sociedade.

- O lucro para a população tem que ser maior do que o lucro econômico que pode representar para o empresário - observou a representante do ministério.

Demanda

Já o procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou o fato de que a atual legislação do setor não consegue mais atender as demandas da sociedade, devido aos inúmeros avanços no setor de telecomunicações, em especial à convergência tecnológica. Para ele, a nova regulamentação deve ser encarada como uma forma de desenvolvimento natural da área, para que "haja uma convivência harmoniosa" entre todos os setores envolvidos.

- O momento histórico é de renovação do marco, para fortalecer o mercado e garantir ao cidadão os direitos constitucionais previstos. Mas, para isso, precisamos parar de ter medo dessa palavra regulação, que não limita, mas sim preserva a isonomia, a competição e a convivência harmoniosa entre os próprios agentes da comunicação - enfatizou Marcelo Bechara.

Internet

Posição semelhante à do governo, de defesa do novo marco regulatório, foi manifestada por Murilo Ramos, especialista em Telecomunicações e professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Também convidado a falar aos senadores, ele reiterou não ser mais possível adiar essa atualização da legislação. Ele disse ainda esperar que a presidente eleita, Dilma Rousseff, resolva efetivamente este assunto "já no primeiro ano de mandato".

Em sua apresentação, Murilo Ramos falou sobre as transformações que a internet tem provocado nos meios de comunicação, mas afirmou que essa discussão não pode ser feita dentro do novo marco regulatório, porque o assunto, segundo ele, não está ainda maduro sob o ponto de vista normativo.

- Podemos tratá-la simultaneamente, mas ela não pode ser um obstáculo ao andamento do marco - disse o especialista da UnB.